Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a equiparação do Nível I, Padrão A da Tabela de Vencimentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, com o menor nível de vencimento da Administração Direta e dá outras providências.
Dispõe sobre a equiparação salarial do Nível I, Padrão A da Tabela de Vencimentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, com o menor nível de vencimento da Administração Direta e dá outras providências ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fica equiparado o vencimento do Nível I, Padrão A, da Tabela de Vencimentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de que trata a Lei Complementar nº 008, de 22 de dezembro de 2006, com o menor nível de vencimento dos servidores da Administração Direta, nos termos do Anexo Único desta Lei. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.