Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências ( Revisão geral anual: 5,43% - Recomposição salarial: 0,57%)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências ( Revisão geral anual: 5,43% - Recomposição salarial: 0,57%) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a revisão geral anual dos vencimentos/subsídios dos Agentes Públicos, ativos e inativos, à razão de 5,43% (cinco inteiros e quarenta e três centésimos por cento), nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e inciso I do artigo 79 da Lei Orgânica do Município. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recomposição dos vencimentos dos Agentes Públicos, ativos e inativos, à razão de 0,57% (cinqüenta e sete centésimos por cento), relativa a recomposição salarial referente a perdas de exercícios anteriores. Parágrafo único: Este artigo não se aplica aos Agentes Políticos. Art. 3º O disposto nesta Lei não se aplica aos Agentes Públicos com vencimentos iguais a 01 (um) salário mínimo, em vigor em março/2008. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do Orçamento Vigente. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º O artigo 1º desta Lei produzirá efeitos a partir de 1º de maio de 2008. Art. 7º O artigo 2º desta Lei produzirá efeitos a partir de 1º de abril de 2008.