Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. (Construção da Sede do Poder Legislativo).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Crédito-Especial ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI “ ARTIGO PRIMEIRO: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito especial no Orçamento da câmara Municipal de Formiga, no presente exercício pelo valor de R$ 200.000,00 ( duzentos mil reais) , para serem aplicados na construção da Sede do Poder Legislativo do Município de Formiga, conforme programa abaixo: 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.02 SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL 01070251007 Construção da Sede do Legislativo Formiguense 4110.00 Obras e Instalações R$ 200.000,00 TOTAL ................................................................................... R$ 200.000,00 ARTIGO SEGUNDO: Para fazer face as despesas de que trata o artigo anterior , fica cancelada parcialmente no Orçamento Vigente da Câmara Municipal a dotação abaixo classificada no seguinte valor: 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.02 CORPO LEGISLATIVO 01010012001 Manutenção das Atividades Legislativas 3132.00 Outros Serviços e Encargos (06) R$ 200.000,00 TOTAL ................................................................................... R$ 200.000,00 ARTIGO TERCEIRO: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.