Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera a redação dos artigos 15 e 55 da Resolução nº 299/2007, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 299, de 28 de dezembro de 2007Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga.
Altera a redação dos artigos 15 e 55 da Resolução nº 299/2007, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga. (Permite a recondução de vereador para cargo da Mesa, uma única vez, na eleição subsequente) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º O artigo 15 da Resolução nº 299/2007, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga, passa a viger com a seguinte redação: Art. 15. Será permitida a recondução de Vereador para cargo da Mesa, na eleição subseqüente. Art. 2º O artigo 55 da Resolução nº 299/2007, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga, passa a viger com a seguinte redação: Art. 55. O mandato para membro da Mesa é de 01 (um) ano, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo, na eleição subseqüente. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Formiga, 03 de maio de 2010.