Câmara Municipal de Formiga (MG)
Estabelece a desafetação de bem público de uso comum e dá outras providências (Desafetação de bem público assim entendido como sendo um terreno localizado na Praça José Melão, a fim de instalar a Casa de Ambrósio, que será um local de apoio aos afro-descendentes)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Estabelece a desafetação de bem público de uso comum e dá outras providências (Desafetação de bem público assim entendido como sendo um terreno localizado na Praça José Melão, a fim de instalar a Casa de Ambrósio, que será um local de apoio aos afro-descendentes) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica estabelecida a desafetação do bem público de uso comum, assim entendido como sendo um terreno localizado na Praça José Melão, com as seguintes confrontações: inicia-se na confrontação da Praça José Melão com Achiles dos Reis de Oliveira; segue em rumo numa distância de 11,60 m, confrontando com Achiles dos Reis de Oliveira; segue em rumo numa distância de 12,00 m, confrontando com Aparecida Francês Dias; volve à direita numa distância de 12,50 m, confrontando com a Rua Maria Quitéria; volve à direita numa distância de 13,50 m, confrontando com a Rua José Francino; volve à direita numa distância de 12,00 m, confrontando com a Praça José Melão; volve à direita numa distância de 5,00 m, confrontando com a Praça José Melão até encontrar o ponto inicial, perfazendo uma área total de 257,12 m2 , conforme memorial descritivo e “croqui” anexos, que integram, esta Lei. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.