Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 599.447,33 - Para construção de uma ponte interligando os bairros São Francisco e Santo Antônio)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 599.447,33 - Para construção de uma ponte interligando os bairros São Francisco e Santo Antônio) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar, no valor de R$ 599.447,33 (quinhentos e noventa e nove mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 08 Secretaria Municipal de Obras, Transp. e Urbanismo 2678200651.155 Obras de Arte Urbana 4490 51 Obras e Instalações (2279) 599.447,33 TOTAL 599.447,33 Art. 2º O objetivo da abertura deste crédito suplementar é possibilitar com que o Município receba recursos para construção de uma ponte interligando os bairros São Francisco e Santo Antônio. Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o art. 1º fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.