Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a doar imóvel que menciona e dá outras providências (Doar à União, com destinação ao Tribunal Regional Eleitoral, imóveis caracterizados como sendo lotes 03, 04 e 05 da Quadra "A" do desmembramento em nome de Hélio José Batista da Costa)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Município de Formiga a doar imóvel que menciona e dá outras providências (Doar à União, com destinação ao Tribunal Regional Eleitoral, imóveis caracterizados como sendo lotes 03, 04 e 05 da Quadra "A" do desmembramento em nome de Hélio José Batista da Costa) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a doar à União Federal, com destinação ao Tribunal Regional Eleitoral, imóveis de sua propriedade, caracterizados como sendo os lotes 03, 04 e 05 da Quadra “A” do desmembramento em nome de Hélio José Batista da Costa, com as seguintes confrontações e áreas: I - lote 03: frente para a Rua Sem Denominação, numa extensão de 12,00 m; fundos com Erasmo Francisco de Almeida, numa extensão de 12,00 m; lateral direita com o lote 02, numa extensão de 27,30 m; e lateral esquerda com o lote 04, numa extensão de 26,10m, perfazendo uma área de 320,40 m2; II - lote 04: frente para a Rua Sem Denominação, numa extensão de 12,00 m; fundos com Erasmo Francisco de Almeida, numa extensão de 12,00 m; lateral direita com o lote 03, numa extensão de 26,10 m; e lateral esquerda com o lote 05, numa extensão de 25,10m, perfazendo uma área de 307,20 m2; III - lote 05: frente para a Rua Sem Denominação, numa extensão de 12,00 m; fundos com Erasmo Francisco de Almeida, numa extensão de 12,00 m; lateral direita com o lote 04, numa extensão de 25,10 m; e lateral esquerda com o lote 06, numa extensão de 23,60m, perfazendo uma área de 292,20 m2. Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade única a construção das instalações do Cartório da 114ª Zona Eleitoral, no Município de Formiga/MG. Art. 3º Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso: Não esteja concluída a construção para pleno funcionamento do Cartório da 114ª Zona Eleitoral, no prazo de 03 (três) anos, a contar da data da publicação da presente Lei; Seja dada ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei; Art. 4º O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao Patrimônio Público do Município. Art. 5º As benfeitorias construídas ficarão incorporadas ao imóvel. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.