Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a incineração de documentos que menciona e dá outras providências (Incineração das cópias relativas à documentação contábil do Município, destinadas à Controladoria Municipal para análise "in loco" por parte dos Auditores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a incineração de documentos que menciona e dá outras providências (Incineração das cópias relativas à documentação contábil do Município, destinadas à Controladoria Municipal para análise "in loco" por parte dos Auditores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à incineração das cópias relativas à documentação contábil do Município, destinadas à Controladoria Municipal, para análise “in loco” por parte dos Auditores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 2º A incineração de que trata o art. 1º somente poderá ocorrer após a ciência, por parte da Administração Municipal, de que as contas foram analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o que poderá ser comprovado através de certidão emitida pelo Tribunal. Art. 3º Para que ocorra a incineração a Controladoria Municipal deverá formular solicitação ao Arquivo Municipal, juntando cópia da Certidão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Parágrafo único: A solicitação e a Certidão deverão ficar arquivadas no Arquivo Municipal. Art. 4º A documentação original deverá ser preservada, devendo ser observada, para que ocorra a sua destruição, a tabela de temporalidade de documentos. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.