Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a transferência de imóvel e dá outras providências (Autoriza as empresas Armazém Geral Pimenta Ltda. e Méddia Agrícola Ltda. a transferir os imóveis doados através das Leis 3571 e 3572 à empresa Porto Mineiro de Grãos - Armazéns Gerais Ltda.)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a transferência de imóvel e dá outras providências (Autoriza as empresas Armazém Geral Pimenta Ltda. e Méddia Agrícola Ltda. a transferir os imóveis doados através das Leis 3571 e 3572 à empresa Porto Mineiro de Grãos - Armazéns Gerais Ltda.) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam as empresas Armazém Geral Pimenta Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 03.578.459/0001-65, e Méddia Agrícola Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 20.651.600/0001-27 autorizadas a transferir os imóveis doados através das Leis nº 3571 e 3572, de 22 de junho de 2004, para a empresa Porto Mineiro de Grãos - Armazéns Gerais Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 07.531.631/0001-86. Art. 2º A empresa Porto Mineiro de Grãos - Armazéns Gerais Ltda, receberá o imóvel com a finalidade única de construção e manutenção de um armazém geral e um sistema ferroviário de embarque e desembarque de produtos agrícolas. Art. 3º Na escritura de transferência a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura realizadas, caso: a) não esteja concluída a construção para pleno funcionamento do armazém geral e do sistema ferroviário de embarque e desembarque de produtos agrícolas no prazo de 24 (vinte e quatro) meses; b) seja dado ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei; c) seja extinta, a qualquer tempo, a Empresa beneficiária; e d) deixe a referida Empresa de cumprir as exigências das legislações municipal, estadual ou federal. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na da data de sua publicação.