Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 1.000,00 - Acrescentar o elemento de despesa “indenizações e restituições” dentro da ação “manutenção das atividades administrativas do FMAS")
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 1.000,00 - Acrescentar o elemento de despesa "indenizações e restituições" dentro da ação "manutenção das atividades administrativas do FMAS") ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 02.09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano 020901 Fundo Municipal de Assistência Social 08 Assistência Social 122 Administração Geral 0001 Apoio Administrativo 2036 Manutenção das Atividades Administrativas do FMAS 339093 Indenizações e Restituições 1.000,00 TOTAL 1.000,00 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual, para o período de 2006/2009, dentro do Programa “Manutenção das Atividades Administrativas do FMAS”, a ação “Indenizações e Restituições”. Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o art. 1º fica cancelada, parcialmente, no Orçamento Vigente, a dotação abaixo discriminada: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 02.09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano 020901 Fundo Municipal de Assistência Social 08 Assistência Social 845 Transferências 0000 Encargos Especiais 2556 Apoio Assoc. Moradores do Bairro Cidade Nova 335043 Subvenções Sociais 1.000,00 TOTAL 1.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.