Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal, firmar convênio com a entidade que se menciona e dá outras providências. (Associação dos Deficientes de Formiga e região - ADEFOR)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Firmar-Convênio ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI” ARTIGO PRIMEIRO: Fica O Poder Executivo do Município de Formiga, autorizado a firmar convênio , através do “FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL “ com a Entidade “ ADEFOR “ ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE FORMIGA E REGIÃO, regularmente inscrita junto ao CPNJ sob n: 00124510/0001-70 , sediada nesta cidade de Formiga na Rua dos Missionários 171- Bairro S. C .Jesus , pelo valor de R$ 1.800,00 , a ser repassado à Entidade pelo Fundo Municipal de Assistência Social. Parágrafo Único: Os valores descritos no “ caput ” deste artigo, serão repassados às Entidades em Parcelas mensais e consecutivas de R$ 200,00 ( duzentos reais ) por mês, conforme disponibilidade financeira do Fundo Municipal de Assistência Social. ARTIGO SEGUNDO: As despesas decorrentes da aplicação desta Lei , correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes sob a rubrica abaixo: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLMENTO SOCIAL Fundo Municipal de Assistência Social Departamento de Apoio às Entidades 15.81.486.4001-Apoio às Entidades Assistenciais e de Produção Social 3231.0 Subvenções Sociais ARTIGO TERCEIRO: Vindo o Fundo Municipal de Assistência Social encaminhar novos recursos ou complemente os valores já destinados, o Fundo Municipal de Assistência Social , poderá repassar o novo montante à Entidade que se destina. ARTIGO QUARTO: Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2001.