Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 140.575,00 - Possibilitar que o SAAE utilize os recursos obtidos através de leilão, realizado no mês de junho/2007 para aquisição de novos veículos)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 140.575,00 - Possibilitar que o SAAE utilize os recursos obtidos através de leilão, realizado no mês de junho/2007 para aquisição de novos veículos) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, crédito suplementar, no valor de R$ 140.575,00 (cento e quarenta mil, quinhentos e setenta e cinco reais), conforme discriminação abaixo: 03 Serviço Autônomo de Água e Esgoto 04 Administração 04122 Administração Geral 041220001 Supervisão e Coordenação 041220001 7.003 Aquisição de Veículos Ficha 003 140.575,00 TOTAL 140.575,00 Art. 2º O objetivo da abertura deste crédito suplementar é possibilitar com que o SAAE utilize os recursos obtidos através de leilão, realizado no mês de junho/2007, para aquisição de novos veículos. Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o art. 1º fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.