Câmara Municipal de Formiga (MG)
Estabelece a desafetação de bem público de uso comum, autoriza sua permuta e dá outras providências (Desafetação de bem público de uso comum, assim entendido como terreno localizado na quadra "G" do bairro São Raimundo/ Permutar o imóvel desafetado pelo imóvel de propriedade de Pedro Ferreira, situado entre os bairros Santa Luzia e São Raimundo, a fim de interligar esses bairros)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Estabelece a desafetação de bem público de uso comum, autoriza sua permuta e dá outras providências (Desafetação de bem público de uso comum, assim entendido como terreno localizado na quadra "G" do bairro São Raimundo/ Permutar o imóvel desafetado pelo imóvel de propriedade de Pedro Ferreira, situado entre os bairros Santa Luzia e São Raimundo, a fim de interligar esses bairros) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica estabelecida a desafetação do bem público de uso comum, assim entendido como terreno localizado na quadra “G” do bairro São Raimundo, com as seguintes confrontações: frente para a Rua Rafael Soraggi, numa extensão de 36,40m; fundos com Pedro Ferreira Arantes, numa extensão de 36,50m; lateral direita com a Rua “D”, numa extensão de 3,10m; e lateral esquerda com o lote 67, numa extensão de 10,00m, perfazendo uma área de 238,87m2 , conforme planta de situação e “croqui” anexos, que integram esta Lei. Art. 2º Fica o Município de Formiga autorizado a permutar o imóvel de sua propriedade, desafetado no artigo 1º desta Lei, pelo imóvel de propriedade de Pedro Ferreira Arantes, com as seguintes confrontações: frente para o Rio Formiga, numa extensão de 130,00m; fundos com Pedro Ferreira Arantes, numa extensão de 130,00m; lateral direita com o bairro São Raimundo, numa extensão de 12,00m; e lateral esquerda com o bairro Santa Luzia, numa extensão de 12,00m, perfazendo um área de 1.560,00m2, conforme planta de situação e “croqui” anexos, que integram esta Lei. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.