Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a doar imóvel que menciona e dá outras providências (Doar ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Baiões, o imóvel localizado na Praça Alfredo Pinheiro, no Distrito de Baiões)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Município de Formiga a doar imóvel que menciona e dá outras providências (Doar ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Baiões, o imóvel localizado na Praça Alfredo Pinheiro, no Distrito de Baiões) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a doar ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Baiões, inscrito no CNPJ sob nº 20.936.076/0001-30, o imóvel localizado na Praça Alfredo Pinheiro, no Distrito de Baiões, com as seguintes confrontações: inicia-se na confrontação da Praça Alfredo Pinheiro com a Rua José Fernandes Lima, segue em rumo numa distância de 25,70m confrontando com a Rua José Fernandes Lima; volve à esquerda numa distância de 10,90m confrontando com Divino Antônio Delfino; volve à esquerda numa distância de 5,85m confrontando com Divino Antônio Delfino; volve à direita numa distância de 1,55m confrontando com Divino Antônio Delfino; volve à esquerda numa distância de 19,90m confrontando com Divino Antônio Delfino; volve à esquerda numa distância de 12,40m confrontando com a Praça Alfredo Pinheiro até encontrar o ponto inicial, perfazendo uma área de 310,70 m2. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.