Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a doação do imóvel que menciona para instalação de empresa e dá outras providências (Doar à Citro Terra Ltda., o imóvel caracterizado como sendo o Lote 07 do Distrito Industrial Sebastião Veloso da Cunha)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.384, de 04 de setembro de 2002Autoriza a doação do imóvel que menciona para instalação de empresa e dá outras providências (Doar à Citro Terra Ltda. o terreno situado no Distrito Industrial II)
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.384, de 04 de setembro de 2002Autoriza a doação do imóvel que menciona para instalação de empresa e dá outras providências (Doar à Citro Terra Ltda. o terreno situado no Distrito Industrial II)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a doação do imóvel que menciona para instalação de empresa e dá outras providências (Doar à Citro Terra Ltda., o imóvel caracterizado como sendo o Lote 07 do Distrito Industrial Sebastião Veloso da Cunha) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a doar à Citro Terra Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 02.686.358/0001-45, Inscrição Estadual nº 261.834.964-0034, do ramo de Beneficiamento e Distribuição de Laranja e outras frutas, o imóvel caracterizado como sendo o lote 07 do Distrito Industrial Sebastião Veloso da Cunha, de propriedade do Município de Formiga, com as seguintes confrontações: frente com a Avenida Hernane de Moura Botrel, numa extensão de 28,00 m; fundos com a Prefeitura Municipal de Formiga, numa extensão de 29,10 m; lateral direita com Rua Sem Denominação, numa extensão de 37,50 m; e lateral esquerda com Prefeitura Municipal de Formiga, numa extensão de 37,50 m, perfazendo uma área total de 1.059,00 m2, conforme ilustra “croqui” de levantamento do terreno em anexo, que passa a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade única a construção das instalações da referida indústria. Art. 3º Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso: Não esteja concluída a construção para pleno funcionamento da Firma no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação da presente Lei; Seja dado ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei; Seja extinta, a qualquer tempo, a Empresa beneficiária. Deixe a referida Indústria de cumprir as exigências das Legislações Municipal, Estadual ou Federal. Art. 4º O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável, pelo prazo de 05 (cinco) anos, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao Patrimônio Público do Município. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3384, de 04 de setembro de 2002.