Câmara Municipal de Formiga (MG)
Estabelece a desafetação de bem público de uso comum, autoriza sua doação a particular e dá outras providências (Desafetação de bem público de uso comum assim entendido como sendo o final da Rua 19 de Abril e posterior doação à Sra. Valtrudes Leão da Cruz)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Estabelece a desafetação de bem público de uso comum, autoriza sua doação a particular e dá outras providências (Desafetação de bem público de uso comum assim entendido como sendo o final da Rua 19 de Abril e posterior doação à Sra. Valtrudes Leão da Cruz) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica estabelecida a desafetação do bem público de uso comum, assim entendido como sendo o final da Rua 19 de Abril, que nunca foi utilizada como via pública, com as seguintes confrontações: frente para a Rua 19 de Abril, numa extensão de 4,50m; fundos com o Córrego do Cardoso, numa distância 2,40m; lateral direita com Valtrudes Leão da Cruz, numa extensão de 9,20m; lateral esquerda com Valtrudes Leão da Cruz, numa extensão de 10,90m, perfazendo uma área total de 35,00 m2 , conforme planta de situação e memorial descritivo, em anexo, que integram esta Lei. Art. 2º Fica o Poder Executivo do Município autorizado a doar à Sra. Valtrudes Leão da Cruz, o final da Rua 19 de Abril, com área de 35,00 m2, cuja desafetação é estabelecida no artigo 1º. Art. 3º O imóvel objeto da presente doação torna-se, por força da presente Lei, intransferível, inalienável, indivisível, sob pena de anulação automática da escritura de doação e conseqüente cancelamento de seu registro, pelo prazo de 08 (oito) anos, a contar da publicação da presente Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.