Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 17.421,72 - Pagamento de acordos que serão realizados em Processos Judiciais propostos pelas Orientadoras e Supervisoras Municipais, cujas sentenças foram confirmadas pelo Tribunal)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 17.421,72 - Pagamento de acordos que serão realizados em Processos Judiciais propostos pelas Orientadoras e Supervisoras Municipais, cujas sentenças foram confirmadas pelo Tribunal) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial, no valor de R$ 17.421,72 (dezessete mil, quatrocentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 02.06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes 1212200000.145 Manutenção do Pagamento de Precatórios/Sentenças Judiciais 319091 Sentenças Judiciais 17.421,72 Total 17.421,72 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual, para o período de 2006/2009, dentro do Programa “Encargos Especiais”, a ação “Manutenção do Pagamento de Precatórios/Sentenças Judiciais”. Art. 2º O objetivo da abertura deste crédito especial é possibilitar o pagamento de acordos que serão realizados em processos judiciais propostos pelas Orientadoras e Supervisoras Municipais, cujas sentenças foram confirmadas pelo Tribunal. Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o art. 1º fica cancelada, parcialmente, no Orçamento Vigente, a dotação abaixo discriminada: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 02.06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes 1212200011.087 Aquisição de Equip. Móveis e Veículos 449052 Equipamentos e Material Permanente (300) 13.000,00 1212200012.142 Manutenção dos Serviços de Adm. Superv. e Orientação 339031 Premiações Culturais, Art. Cient. Desportiva e Outras (311) 4.421,72 Total 17.421,72 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.