Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre o pagamento de carga horária diferenciada, em regime de escala de revezamento, aos agentes públicos da administração direta e indireta no âmbito do Poder Executivo.
Dispõe sobre o pagamento de carga horária diferenciada, em regime de escala de revezamento, aos agentes públicos da administração direta e indireta no âmbito do Poder Executivo. (Adicional noturno) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DA CARGA HORÁRIA DIFERENCIADA Art. 1º Os agentes públicos que cumprirem carga horária diferenciada, em regime de escala de revezamento, estipulada em consonância com as atividades desenvolvidas pelas unidades da estrutura administrativa municipal, terão direito ao pagamento de: I - dia dobrado; II - intervalo intrajornada; III - diferença entre jornadas. Parágrafo único: Para efeitos desta Lei considera-se regime de escala de revezamento, a escala com qualquer número de horas. Art. 2° Para os efeitos desta lei, considera-se: I - Dia Dobrado: é o ponto facultativo municipal ou feriado trabalhado por agente público no desempenho de suas atividades, em virtude de carga horária diferenciada em regime de escala de revezamento; II - Intervalo Intrajornada: é o intervalo de descanso ao qual o servidor tem direito dentro da própria jornada normal de trabalho; III - Diferença entre jornadas: é a diferença a maior de horas trabalhadas em relação à jornada regular de trabalho do servidor, quando computadas em regime de escala de revezamento. Art. 3º As escalas de revezamento dos agentes púbicos, que cumprirão carga horária diferenciada, deverão ser elaboradas pelas unidades administrativas, cabendo às mesmas o apontamento das horas devidas na folha de pagamento respectiva, nos seguintes termos: I - na jornada de trabalho com até quatro horas não será devido o intervalo intrajornada; II - na jornada de trabalho com duração superior a quatro horas e até seis horas, o intervalo será de quinze minutos; III - na jornada de trabalho superior a seis horas contínuas, o intervalo para refeição e descanso será de uma hora. Art. 4º Para aplicação do disposto nesta lei, serão levados em consideração: I - a estrutura básica do Quadro de Pessoal da administração direta e indireta no âmbito do Poder Executivo; II - os planos, os programas, os projetos e as atividades em desenvolvimento nas diversas unidades que compõem a estrutura administrativa da administração direta e indireta no âmbito do Poder Executivo; III - as condições estabelecidas em outras leis e regulamentos pertinentes, exceto no que se refere à limitação de horas-extras diárias. CAPÍTULO II DO PAGAMENTO DA CARGA HORÁRIA DIFERENCIADA Art. 5º O pagamento de dia dobrado corresponderá a 100% (cem por cento) do vencimento/salário/básico/dia do agente público. Parágrafo único: Considera-se vencimento/salário/básico/dia a divisão do vencimento/salário básico do servidor por 30 (trinta). Art. 6° O intervalo intrajornada não concedido e trabalhado pelo agente público será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho. § 1º Considera-se hora normal de trabalho, a hora calculada sobre o vencimento/salário básico do agente público. §2º A hora normal de trabalho será calculada, dividindo-se o vencimento/salário/básico/dia pelo número de horas trabalhadas/dia. Art. 7º O cumprimento de jornada de trabalho prestada de forma contínua, a qual enseje o ressarcimento disciplinado no artigo 6º deverá ser formalmente autorizado pela chefia imediata. § 1º A autorização formal, de que trata este artigo, será lavrada em termo ou escala de revezamento, com identificação do responsável pelas informações, constando, ainda, assinatura do mesmo. § 2º A autorização prevista no “caput” deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, ou setor equivalente, acompanhada dos documentos pertinentes para eventual registro na pasta funcional e legitimação dos pagamentos devidos. Art. 8º As diferenças entre jornadas, formalmente apuradas, serão pagas com o acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho. Parágrafo único: As horas devidas a título de diferenças entre jornadas serão calculadas pelas unidades administrativas, para as quais o agente público presta seus serviços, sendo tal cálculo repassado, juntamente com a folha de controle de ponto à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos ou setor equivalente. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9º O disposto no artigo 34 da lei 2966/98 não se aplica aos casos previstos nesta lei. Art. 10. Os direitos disciplinados por esta lei não se incorporam aos vencimentos, para quaisquer fins. Art. 11. Esta Lei não se aplica aos cargos em comissão e aos agentes políticos. Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento vigente, observado o disposto na Lei Complementar nº. 101 de 4 de maio de 2000. Art. 13. O Poder Executivo regulamentará, no que for necessário, as disposições desta lei. Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.