Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002 e dá outras providências. (LDO).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei-Orçamentária ========== DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “A CAMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI" ARTIGO PRIMEIRO - São estabelecidas, nesta lei as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2002, compreendendo: I - As prioridades e metas da administração pública municipal; II - A estrutura e organização dos orçamentos; III - As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - As disposições relativas à dívida pública municipal; V - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI - As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município. ARTIGO SEGUNDO - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2002 são as especificadas no anexo I, e devem observar as seguintes estratégias: I - Consolidar a estabilidade econômica com crescimento sustentado; II - Promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e oportunidades de renda; III - Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; IV - Consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos; PARÁGRAFO ÚNICO: As denominações e unidades de medida das metas do projeto de lei orçamentária anual nortear-se-ão pelas utilizadas no anexo I, referida no caput deste artigo. ARTIGO TERCEIRO - As categorias de programação serão identificadas no projeto de lei orçamentária conforme classificação estabelecida na portaria 42/99 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. ARTIGO QUARTO - O orçamento fiscal, discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a unidade orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o identificador de uso: Pessoal e encargos sociais; Juros e encargos da dívida; Outras despesas correntes; Investimentos; Amortização da dívida; ARTIGO QUINTO - As metas físicas serão indicadas segundo os respectivos projetos e atividades e constarão dos demonstrativos das despesas do orçamento fiscal segundo os programas de governo, na forma dos anexos propostos pela Lei Federal 4320/64. ARTIGO SEXTO - O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e autarquias, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no Sistema de Contabilidade. ARTIGO SÉTIMO - O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído dos documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4320/64 e dos seguintes demonstrativos: I - Consolidação dos quadros orçamentários, na forma do Anexo I, da Lei Federal nº 4.320/64; II - Da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal, observando-se as instruções do Tribunal de Contas do Estado; PARÁGRAFO ÚNICO: A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá: I - Avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal, explicitando receitas e despesas, bem como indicando os resultados primário e nominal; II - Justificativa da estimativa e da fixação da receita e da despesa. ARTIGO OITAVO - Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão ao órgão Central da Contabilidade, até 15 de julho de 2001, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual e apresentação junto ao Ministério Público e demais poderes das estimativas da receita corrente líquida conforme artigo 12 parágrafo 3º da Lei Complementar 101 de 04/05/2000. PARÁGRAFO ÚNICO: Na elaboração de suas propostas, as instituições mencionadas neste artigo terão como parâmetro de suas despesas: I - Com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento do primeiro semestre de 2001, apurando a média mensal e projetando-a para todo o exercício, considerando os acréscimos legais e o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, alterações de planos de carreira, verificados até 30 de junho de 2001, as admissões na forma do artigo 24 desta Lei e eventuais reajustes gerais a serem concedidos aos servidores públicos; II - Com os demais grupos de despesa, o montante efetivamente executado junto às dotações orçamentárias, observando-se com relação à média e projeção as disposições do Inciso anterior. ARTIGO NONO - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na mesma forma e com o detalhamento estabelecidos na lei orçamentária anual. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades e dos projetos. PARÁGRAFO SEGUNDO - Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional. PARÁGRAFO TERCEIRO - Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício. PARÁGRAFO QUARTO - O texto da lei orçamentária anual poderá autorizar a abertura de créditos suplementares, especificando um limite percentual. ARTIGO DÉCIMO - No prazo máximo de trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, que deverá atender os seguintes objetivos: Assegurar às unidades orçamentárias, em tempo hábil, a soma de recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho; Manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria. PARÁGRAFO PRIMEIRO - No estabelecimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo o Poder Executivo utilizará como parâmetro as receitas efetivamente realizadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores. PARÁGRAFO SEGUNDO - A Programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso poderão ser alterados durante o exercício observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária. PARÁGRAFO TERCEIRO - O Poder Executivo, quando da execução orçamentária, através do cronograma de desembolso financeiro, tomará as providências necessárias à obtenção de resultado primário positivo. ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO - Quando ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, previstas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes limitação de empenho e movimentação financeira observando-se os seguintes critérios: I - Quando a despesa com pessoal mostrar-se superior aos limites legais, deverá o Poder proceder à recondução de referidas despesas a tais limites; II - Não sendo suficientes a recondução de que trata o Inciso anterior, o respectivo Poder deverá proceder à redução de suas aplicações em investimentos em pelo menos 20% do valor previsto; III - Diante das medidas anteriores, se mesmo assim permanecer o resultado primário ou nominal negativo a redução deverá se dar junto às despesas de custeio, observando-se o montante necessário ao atingimento dos resultados pretendidos. ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO - Se a Dívida consolidada do município, ao final de um quadrimestre, ultrapassar aos limites fixados, deverá ela ser reconduzida a referido limite no prazo máximo de um ano, reduzindo-se o excesso em pelo menos 25% no primeiro quadrimestre. Parágrafo Primeiro: Enquanto perdurar o excesso, o município: I - Estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita. II - Obterá o resultado primário necessário à recondução da dívida ou limite, promovendo, entre outras medidas, a limitação de empenho na forma do artigo anterior. ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO - Ao controle interno do município será atribuída competência para periodicamente proceder à verificação e ao controle de custos dos programas financiados com recursos do orçamento, assim como para proceder à avaliação dos resultados dos programas previstos. ARTIGO DÉCIMO QUARTO - As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotação consignada com esta finalidade, junto a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento. ARTIGO DÉCIMO QUINTO - Na programação da despesa não poderão ser: I - Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras, de forma a evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa; II - Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão; III - Transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferências voluntárias; PARÁGRAFO PRIMEIRO - Poderá o executivo custear despesas próprias do Estado e União tais como: Tiro de Guerra, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Junta de Serviço Militar, Polícia Militar de Minas Gerais e Polícia Rodoviária Militar de Minas Gerais mediante convênios. PARÁGRAFO SEGUNDO - O Poder executivo repassará ao Poder Legislativo o montante de até 8% conforme artigo 29-A da Emenda Constitucional 25 de 14/02/2000. PARÁGRAFO TERCEIRO - O Poder Executivo aplicará recursos financeiros na área da saúde conforme emenda 29 de 13/09/2000. IV - Eventuais diferenças entre os valores apontados quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e os valores apontados no Projeto de Lei de orçamento ocorrerão, pôr óbvio, da própria transição enfrentada pôr todos os Municípios no tocante ä aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal. ARTIGO DÉCIMO SEXTO - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do artigo 2º, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se: Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando da alocação de recursos federais ou estaduais ao Município. ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO - As Dotações que compõem a Lei Orçamentária anual, deverão conter previsão orçamentária que assegure a conservação e manutenção do patrimônio público municipal. ARTIGO DÉCIMO OITAVO - É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham as seguintes condições: I - Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura; II - Não registre nenhuma pendência de recursos anteriormente recebidos; III - Tenham sido declaradas por lei como entidades de utilidade pública. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2002 por autoridade local e apresente comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. PARÁGRAFO SEGUNDO - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. PARÁGRAFO TERCEIRO - As transferências efetuadas na forma deste artigo, deverão ser precedidas da celebração do respectivo convênio. ARTIGO DÉCIMO NONO - A destinação de recursos a título de "contribuições", a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo 12, § 2º e 6º, da Lei nº 4.320, de 1964, somente poderá ser efetivada mediante previsão na lei orçamentária e a identificação do beneficiário no convênio. ARTIGO VIGÉSIMO - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para o Estado, União ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO - A proposta orçamentária poderá conter reserva de contingência vinculada aos respectivos orçamentos fiscal, em montante equivalente a no máximo 3% (três por cento) da receita corrente líquida de cada um, destinada ao atendimento de passivos contigentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, sendo vedada, na forma do artigo 5º, III, “b”, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2001, sua utilização para outros fins. ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO - No projeto de lei orçamentária para 2002 serão destinados recursos necessários à transferência de recursos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef. ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO - O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela administração de pessoal, publicará, até a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2002, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de servidores municipais, assim como das funções públicas existentes no âmbito do Município. PARÁGRAFO ÚNICO: O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá observar as mesmas disposições de que trata o presente artigo. ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO - No exercício financeiro de 2002, as despesas com pessoal ativo e inativo, dos dois Poderes do Município, observarão os limites mencionados no artigos 19 e 20, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO - No exercício financeiro de 2002, observadas as disposições do artigo anterior, somente poderão ser admitidos servidores se houver dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO - Não será aprovado projeto de lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, sem a prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da renúncia de receita correspondente. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Caso o dispositivo legal sancionado tenha impacto financeiro no mesmo exercício, o Poder Executivo adotará as medidas necessárias ä contenção das despesas em valores equivalentes. PARÁGRAFO SEGUNDO - A lei mencionada neste artigo somente entrará em vigor após o a assunção das medidas de que trata o parágrafo anterior. ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Se estimada a receita, na forma deste artigo, deverá conter no projeto de lei orçamentária anual: I - Serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; II - Será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação. PARÁGRAFO SEGUNDO - O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado até 30 dias após a sanção da Lei Orçamentária , a troca das fontes de recursos condicionadas constantes da lei orçamentária sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto de lei para sanção, pelas respectivas fontes definitivas. ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO - A elaboração, a aprovação e a execução da lei orçamentária anual serão realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. ARTIGO VIGÉSIMO NONO - São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. PARÁGRAFO ÚNICO: A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. ARTIGO TRIGÉSIMO - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa. ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO - Os órgãos e entidades publicarão, até 31 de maio de 2002, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados e abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2001, que poderão ser reabertos, na forma do disposto no artigo 167, § 2º, da Constituição Federal. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A reabertura de que trata este artigo será efetivada mediante decreto do Poder Executivo. PARÁGRAFO SEGUNDO - Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada dentre as hipótese previstas no artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64. ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade. ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO- Não será aprovado projeto de lei que implique o aumento das despesas orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa desse aumento e da indicação das fontes de recursos. ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO - Integram a presente Lei os seguintes anexos: I - Anexo de Prioridade e Metas da Administração; II - Anexo de Metas Fiscais - Quadros I a VIII III - Anexo de Riscos Fiscais - Quadro I ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO - Revogam-se as disposições em contrário