Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 137.000,00 - Para construção da cobertura da Quadra Poliesportiva do Bairro Souza e Silva)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 137.000,00 - Para construção da cobertura da Quadra Poliesportiva do Bairro Souza e Silva) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar, no valor de R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes 2781200231.132 Const. de Quadras, Estádios, Ginásio e Vila Olímpica 4490 51 Obras e Instalações TOTAL 137.000,00 Art. 2º O objetivo da abertura deste crédito suplementar é possibilitar com que o Município receba recursos oriundos da União, para construção da cobertura da Quadra Poliesportiva do Bairro Souza e Silva. Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o art. 1º fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.