Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 20.000,00 - Restauração do Vagão Ferroviário que esta localizado no complexo da Estação Ferroviária)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 20.000,00 - Restauração do Vagão Ferroviário que esta localizado no complexo da Estação Ferroviária) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 12 Secretaria Municipal de Cultura 1339100401.173 Recup. Melh. Preserv. de Bens Tombados Pat. Histórico 4490 51 Obras e Instalações (2763) 20.000,00 TOTAL 20.000,00 Art. 2º O objetivo da abertura deste crédito suplementar é possibilitar com que o Município proceda a restauração do Vagão Ferroviário que está localizado no complexo da Estação Ferroviária. Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o art. 1º fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.