Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 250.000,00 - Construção da Unidade Básica de Saúde do Bairro Sagrado Coração de Jesus)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 250.000,00 - Construção da Unidade Básica de Saúde do Bairro Sagrado Coração de Jesus) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 07 Secretaria Municipal de Saúde 01 Fundo Municipal de Saúde 1012200201.095 Construção, Reforma, Ampliação das U.B.S 4490 51 Obras e Instalações (0709) 250.000,00 TOTAL 250.000,00 Art. 2º O objetivo da abertura deste crédito suplementar é possibilitar com que o Município receba recursos oriundos da União, para construção da Unidade Básica de Saúde do Bairro Sagrado Coração de Jesus. Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o art. 1º fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.