Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 240.000,00 - Revitalização do Mirante do Cristo Redentor)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 240.000,00 - Revitalização do Mirante do Cristo Redentor) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 10 Secretaria Municipal de Gestão Ambiental 1545200441.058 Construção e Melhoria de Parques, Praças e Jardins 4490 51 Obras e Instalações 240.000,00 TOTAL 240.000,00 Art. 2º O objetivo da abertura deste crédito suplementar é possibilitar com que o Município receba recursos oriundos da União, para revitalização do Mirante do Cristo Redentor. Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o art. 1º fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.