Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE e dá outras providências (R$ 30.000,00)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE e dá outras providências (R$ 30.000,00) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.