Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Entidade que menciona e dá outras providências (R$ 5.000,00 - Associação de Assistência aos Menores de Formiga - Patronato São Luiz)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Entidade que menciona e dá outras providências (R$ 5.000,00 - Associação de Assistência aos Menores de Formiga - Patronato São Luiz) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros à Associação de Assistência aos Menores de Formiga - Patronato São Luiz, inscrita no CNPJ sob nº 16.784.316/0001-51, no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder a suplementação das respectivas dotações orçamentárias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.