Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 107.249,89 - Construção de Unidade de Torrefação de Café em Baiões)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 107.249,89 - Construção de Unidade de Torrefação de Café em Baiões) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial, no valor de R$ 107.249,89 (cento e sete mil, duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 02.13 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável 2060100491.209 Construção de Unidade de Torrefação de Café em Baiões 449051 Obras e Instalações TOTAL 107.249,89 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual, para o período de 2006/2009, dentro do Programa “Apoio às Atividades Agrícolas”, a ação “Construção de Unidade de Torrefação de Café em Baiões”. Art. 2º O objetivo da abertura deste crédito especial é possibilitar a construção da Unidade de Torrefação de Café em Baiões, que é objeto do Convênio de Repasse de Recursos Financeiros nº 0196855-66/06 - PRODESA. Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o art. 1º fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.