Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 117.900,00 - Aquisição de patrulha mecanizada com vistas a auxiliar o pequeno produtor rural)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 117.900,00 - Aquisição de patrulha mecanizada com vistas a auxiliar o pequeno produtor rural) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar, no valor de R$ 117.900,00 (cento e dezessete mil e novecentos reais), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 02.13 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável 2060100491.121 Aquisição de Equip. p/ Desenvolvimento de Atividades Agrícolas 449052 Equipamentos e Material Permanente 117.900,00 TOTAL 117.900,00 Art. 2º O objetivo da abertura deste crédito suplementar é possibilitar com que o Município recebe recursos relativos ao Convênio nº 0196854-51/2006-PRODESA, para aquisição de patrulha mecanizada, com vistas a auxiliar o pequeno produtor rural. Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o art. 1º fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.