Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a celebrar acordo para repasse financeiro e dá outras providências (Celebrar acordo com a empresa Festival da Canção de Boa Esperança Promoções e Eventos Ltda., para realização de uma Fase do 37º Festival da Canção - R$ 30.000,00)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Município de Formiga a celebrar acordo para repasse financeiro e dá outras providências (Celebrar acordo com a empresa Festival da Canção de Boa Esperança Promoções e Eventos Ltda., para realização de uma Fase do 37º Festival da Canção - R$ 30.000,00) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a celebrar acordo com a empresa Festival da Canção de Boa Esperança Promoções e Eventos Ltda, para repasse financeiro relativo à contrapartida do Município para realização de uma Fase do 37º Festival da Canção, até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Parágrafo único: O acesso ao local do evento se dará pela contribuição de, no mínimo, 1 (um) quilo de alimento não perecível, por pessoa, e que será doado a famílias carentes do Município. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 0212 Secretaria Municipal de Cultura 1339200662.349 Apoio a realização de eventos culturais 339039 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica Art. 3º Em decorrência do disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a ficha 2808. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação