Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Entidade que menciona e dá outras providências (Apoio ao Centro Comunitário Rural de Santa Luzia - R$ 10.000,00)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Entidade que menciona e dá outras providências (Apoio ao Centro Comunitário Rural de Santa Luzia - R$ 10.000,00) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros ao Centro Comunitário Rural de Santa Luzia, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o art. 1º fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Vigente, crédito especial no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), conforme a seguinte discriminação: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 02.13 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável 2084500000.142 Apoio ao Centro Comunitário Rural de Santa Luzia 445041 Contribuições 10.000,00 TOTAL 10.000,00 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2006/2009, dentro do programa “Encargos Especiais”, a ação “Apoio ao Centro Comunitário Rural de Santa Luzia”. Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 2º, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43, da lei 4.320/64. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.