Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. (Para criação, implantação do Centro Municipal de Educação Múltipla Professora Helena Kemper).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Crédito-Especial ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI ARTIGO PRIMEIRO: Fica o Poder Executivo do Município, autorizado a abrir crédito especial no Orçamento vigente no valor de R$ 24,500,00 ( vinte e quatro mil e quinhentos reais ) para atender despesas com CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MÚTIPLA PROFESSORA HELENA KEMPER, conforme programa abaixo: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0847216.1101 Aquisição de equipamentos para o Centro Municipal de Educação Múltipla Professora Helena Kemper. 4120.00 Equipamentos e material permanente R$ 5.000,00 0847216.2139 Manutenção do Centro Municipal de Educação Múltipla Prof. Helena Kemper 3111.00 Pessoal Civil R$ 14.000,00 3113.00 Obrigações patronais R$ 1.500,00 3120.00 Material de consumo R$ 1.500,00 3132.00 Outros Serviços e encargos R$ 2.000,00 3253.00 Salário família. R$ 500,00 TOTAL ................................................................................ R$ 24.500,00 ARTIGO SEGUNDO: Por via de conseqüência, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações orçamentárias : PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 0841185.1033 Construção, ampliação e melhoria de Creches. 4110.00 Obras e instalações R$ 14.900,00 0841239.2101 Manutenção do Serviço de Transporte escolar Educação Infantil. 3132.00 Outros Serviços e Encargos R$ 9.600,00 TOTAL.....................................................................................R$ 24.500,00 ARTIGO TERCEIRO: Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.