Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências (Revisão geral anual: Agentes Públicos 3,44% - Recomposição: 0,56% = Agentes Políticos: 3,44% - Agentes Públicos: 4,00%)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências (Revisão geral anual: Agentes Públicos 3,44% - Recomposição: 0,56% = Agentes Políticos: 3,44% - Agentes Públicos: 4,00%) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a revisão geral anual dos vencimentos dos Agentes Públicos, ativos e inativos, à razão de 3,44 (três inteiros e quarenta quatro centésimos por cento), nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e inciso I do artigo 79 da Lei Orgânica do Município. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recomposição dos vencimentos dos Agentes Públicos, ativos e inativos, à razão de 0,56% (cinqüenta e seis centésimos por cento), relativa a recomposição salarial referente a perdas de exercícios anteriores. Parágrafo único: Este artigo não se aplica aos Agentes Políticos. Art. 3º O disposto nesta Lei não se aplica aos Agentes Públicos com vencimentos iguais a 01 (um) salário mínimo, em vigor em abril/2007. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do Orçamento Vigente. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2007.