Câmara Municipal de Formiga (MG)
Cria o Programa "Pró-Vida" e dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública municipal, efetuarem campanhas relativas à doação de sangue, órgãos e tecidos junto aos seus alunos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Cria o Programa "Pró-Vida" e dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública municipal, efetuarem campanhas relativas à doação de sangue, órgãos e tecidos junto aos seus alunos ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° As Escolas da Rede Pública Municipal realizarão no decorrer do ano letivo o Programa “Pró-Vida”, através da realização de campanhas, objetivando a conscientização sobre a importância da doação de sangue, órgãos e tecidos. Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Educação e Esportes realizará, durante o ano letivo, a “Semana Pró-Vida”, com atividades pedagógicas intensificadas, envolvendo toda a comunidade escolar, inclusive as famílias dos alunos. Art. 2° Nas campanhas serão realizados debates, palestras, seminários, encontros musicais e de teatros, e atividades interdisciplinares. Art. 3° Para participar das campanhas serão convidados representantes de instituições públicas, privadas e entidades da sociedade civil organizada. Art. 4° As Escolas poderão incluir na avaliação do aluno as competências e habilidades desenvolvidas no decorrer das campanhas. Parágrafo único: Os alunos receberão certificado de participação nestas campanhas. Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.