Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências ( R$ 54.901,64 - Construção da "Fábrica de Gelo")
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências ( R$ 54.901,64 - Construção da "Fábrica de Gelo") ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 54.901,64 (cinqüenta e quatro mil, novecentos e hum reais e sessenta e quatro centavos), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 02.13 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável 2060200511.206 Promoção do Desenvolvimento da Produção Animal 4490.51 Obras e Instalações R$ 54.901,64 TOTAL R$ 54.901,64 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2006/2009, dentro do programa “Desenvolvimento Animal”, a ação “Promoção do Desenvolvimento da Produção Animal”. Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício anterior. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.