Câmara Municipal de Formiga (MG)
Regulamenta o parágrafo único do art. 51 da Lei Complementar nº 0013, de 10 de janeiro de 2007, implanta o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Planejamento - COMDEPLAN e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Regulamenta o parágrafo único do art. 51 da Lei Complementar nº 0013, de 10 de janeiro de 2007, implanta o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Planejamento - COMDEPLAN e dá outras providências ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Regulamenta o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Planejamento - COMDEPLAN, órgão colegiado, permanente, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, com número de participantes e atribuições que o fortaleçam como parte importante do sistema de gestão democrática do desenvolvimento municipal, adequando seu funcionamento às disposições do Capítulo IV da Lei Federal nº 10.257/2001. Art. 2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Planejamento - COMDEPLAN terá os seguintes objetivos: I - integrar e articular as políticas públicas específicas e setoriais na área do desenvolvimento urbano, como planejamento e gestão do uso do solo, habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade urbana, dentre outras; II - mediar os interesses existentes em cada local, constituindo-se em um espaço permanente de discussão, negociação e pactuação, visando garantir a gestão pública participativa, de forma a melhorar a qualidade de vida no Município; III - fortalecer os atores/sujeitos sócio-políticos autônomos; IV - consolidar a gestão democrática, como garantia da implementação das políticas públicas constituídas coletivamente nos canais de participação; V - compartilhar as informações e as decisões, pertinentes à política de desenvolvimento urbano, com a população. Art. 3º São atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Planejamento - COMDEPLAN, articulando governo e sociedade civil: I - debater, avaliar, propor, definir e fiscalizar programas, projetos, a política de desenvolvimento urbano e as políticas de gestão do solo, habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade; II - coordenar a organização da Conferência Municipal da Política Urbana, possibilitando a participação de todos os segmentos da sociedade; III - promover a articulação entre os programas e os recursos que tenham impacto sobre o desenvolvimento urbano; IV - coordenar o processo participativo de implantação do Plano Diretor; V - debater a elaboração e execução do orçamento público, plano plurianual, leis de diretrizes orçamentárias e planejamento participativo de forma integrada; VI - divulgar amplamente seus trabalhos e ações realizadas; VII - promover a realização de estudos, debates, pesquisas e ações que propiciem a utilização de conhecimentos científicos e tecnológicos, na área de desenvolvimento urbano; VIII - realizar cursos, oficinas, debates, simpósios e seminários, com os diversos segmentos da sociedade, buscando a disseminação de informações e a formação continuada; IX - convocar, organizar e coordenar a Conferência Municipal da Política Urbana, que deverá ser realizada ordinariamente a cada dois anos e da qual poderá participar qualquer cidadão formiguense; X - convocar, organizar e coordenar o Fórum de Conselhos Municipais de Políticas Públicas, que constitui uma instância consultiva, com a função de promover articulação e integração das políticas públicas, devendo, para tanto, aglutinar todos os Conselhos de Políticas Públicas Municipais, nos termos do art. 63 da Lei Complementar nº 0013/2006; XI - deliberar sobre os assuntos definidos pela Lei Complementar nº 0013/2006, como de sua competência; XII - elaborar e aprovar o Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias, e deliberar sobre as alterações propostas por seus membros. Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Planejamento - COMDEPLAN poderá solicitar informações aos órgãos da Prefeitura e convocar, quando necessário, autoridades administrativas da municipalidade para prestar informações e esclarecimentos nas sessões de controle, acompanhamento e avaliação da gestão do Plano Diretor. Art. 4º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Planejamento - COMDEPLAN terá a seguinte composição: I - 11 representantes do poder público, sendo: 10 representantes do Poder Executivo; 01 representante do Poder Legislativo. II - 19 representantes da sociedade civil, sendo: 09 representantes de Associações de Bairro; 03 representantes de entidades empresariais; 03 representantes de sindicatos de trabalhadores; 02 representantes de entidades profissionais; 01 representante do UNIFOR-MG; 01 representante de organizações não-governamentais. § 1º Considera-se Associação de Bairro, a que se refere a alínea “a” do inciso II deste artigo, toda organização da sociedade civil que represente moradores de bairros da área urbana, de loteamentos regulares do entorno do lago de furnas e Comunidades Rurais. § 2º Os membros a que se referem as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” do inciso II deste artigo, serão eleitos em reunião de suas respectivas Entidades, cujo resultado deverá ser comunicado, por ofício, ao Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias, após a escolha. § 3º Cada membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Planejamento - COMDEPLAN terá um suplente. § 4º As reuniões do COMDEPLAN deverão ser realizadas em horário que permita a presença e a participação dos representantes dos trabalhadores, das Associações de Bairro, das entidades profissionais e empresariais, sendo vedada a sua realização em horário normal de trabalho. Art. 5º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Planejamento - COMDEPLAN será presidido por um dos Assessores de Projetos Municipais, indicado pelo Prefeito Municipal. Art. 6º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Planejamento - COMDEPLAN, terá a seguinte estrutura, devendo especificar a atribuição de cada órgão/função em seu regimento interno: I - Presidência; II - Vice-presidência; III - Plenário, composto por todos os titulares do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Planejamento - COMDEPLAN; IV - Secretaria; V - Câmaras Técnicas. Art. 7º No Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Planejamento - COMDEPLAN devem funcionar, no mínimo, as câmaras técnicas de: I - Habitação; II - Saneamento Ambiental; III - Trânsito, Transporte e Acessibilidade; IV - Planejamento Territorial e Solo Urbano. Parágrafo único: O Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Planejamento - COMDEPLAN, poderá dispor sobre a criação de novas câmaras técnicas. Art. 8º O Poder Executivo, em solenidade própria, instalará o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Planejamento - COMDEPLAN, dando, na oportunidade, posse aos seus membros. Art. 9º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Planejamento - COMDEPLAN será de 02 (dois) anos, admitida uma recondução. § 1º A ausência por 03 (três) reuniões seguidas ou 05 (cinco) alternadas, num período de 12 (doze) meses, implicará na perda automática do mandato junto ao Conselho; § 2º Todos os conselheiros terão direito à voz e somente os titulares a voto. § 3º Os representantes dos poderes Executivo e Legislativo serão indicados pelo chefe do respectivo Poder. § 4º Os representantes do poder público, descritos no inciso I do artigo 4º, membros do COMDEPLAN, poderão ser substituídos, em havendo eleições e/ou substituição do chefe do respectivo Poder. Art. 10. O Poder Executivo, através da Secretaria de Governo, assegurará a organização e o pleno funcionamento do COMDEPLAN, fornecendo-lhe os instrumentos e os meios necessários para sua instalação e funcionamento. Art. 11. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Planejamento - COMDEPLAN, aprovado pela maioria absoluta de seus membros, disporá sobre seu funcionamento, bem como sobre a destituição e a substituição de seus representantes. Art. 12. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Planejamento - COMDEPLAN manterá registro próprio e sistemático de seu funcionamento e atos. Art. 13. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Comunicação, assegurará a publicação dos atos e das decisões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Planejamento - COMDEPLAN, que tenham alcance externo e nos termos que dispuser o seu Regimento Interno. Art. 14. A participação no Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Planejamento - COMDEPLAN, não será remunerada e será considerada serviço público relevante. Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.