Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Entidade que menciona e dá outras providências (Escola Profissionalizante de Alevinocultura e Psicultura de Formiga/ MG - R$ 21.000,00)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Entidade que menciona e dá outras providências (Escola Profissionalizante de Alevinocultura e Psicultura de Formiga/ MG - R$ 21.000,00) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos à Escola Profissionalizante de Alevinocultura e Piscicultura de Formiga/MG - EPAP, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o art. 1º fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Vigente, crédito especial no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme a seguinte discriminação: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 02.06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes 1236300000.140 Apoio à Escola Profissionalizante de Alevinocultura e Piscicultura de Formiga/MG - EPAP 335041 Contribuições 13.000,00 445041 Contribuições 8.000,00 TOTAL 21.000,00 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2006/2009, dentro do programa “Encargos Especiais”, a ação “Apoio à Escola Profissionalizante de Alevinocultura e Piscicultura de Formiga/MG - EPAP”. Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o art. 2º, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43, da Lei 4.320/64. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.