Câmara Municipal de Formiga (MG)
Convalida atos que menciona e dá outras providências (Estabelecimento de cooperação entre o Município de Formiga e o Estado de Minas Gerais, através de Polícia Civil)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Convalida atos que menciona e dá outras providências (Estabelecimento de cooperação entre o Município de Formiga e o Estado de Minas Gerais, através de Polícia Civil) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam convalidadas as despesas efetuadas com o objetivo de estabelecimento de cooperação entre o Município de Formiga e o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil, realizadas a partir do dia 01/01/2007. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.