Câmara Municipal de Formiga (MG)
Concede permissão a particular para usar espaço público de uso comum e dá outras providências (Fica concedida permissão à Sra. Marta Venância Vilela) para usar parte de espaço público de uso comum, caracterizado como sendo parte da Praça Padre João da Mata Rodarte, para instalação de um trailler de lanches com área de até 9,00 m², conforme croqui anexo)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Concede permissão a particular para usar espaço público de uso comum e dá outras providências (Fica concedida permissão à Sra. Marta Venância Vilela) para usar parte de espaço público de uso comum, caracterizado como sendo parte da Praça Padre João da Mata Rodarte, para instalação de um trailler de lanches com área de até 9,00 m², conforme croqui anexo) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica concedida permissão à Sra. Marta Venância Vilela, inscrita no CPF sob nº 500.938.436-15, para usar parte de espaço público de uso comum, caracterizado como sendo parte da Praça Padre João da Mata Rodarte, para instalação de um Trailler de Lanches, com área de até 9,00 m2, conforme croqui anexo. Parágrafo único: Para cumprimento do disposto no “caput”, a permissão para a instalação do trailler será concedida após apresentação do CNPJ e da Inscrição Estadual da empresa a ser instalada para a comercialização de lanches, nos termos da lei. Art. 2º A presente permissão ora concedida a título precário torna-se inalienável e intransferível a terceiros, exceto, por “causa mortis”, e poderá ser cassada a qualquer tempo por interesse do permissionário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.