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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 3.957, de 13 de abril de 2007

Reconhece de Utilidade Pública o Operário Esporte Clube e dá outras providências.

Data
13 de abril de 2007
Número
3957
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Reconhece de Utilidade Pública o Operário Esporte Clube e dá outras providências - (OEC) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica reconhecido de Utilidade Pública o Operário Esporte Clube, também designado OEC, inscrito no CNPJ sob nº 07.094.382/0001-09. § 1º O Título de Utilidade Pública previsto no “caput”, deixará de prevalecer caso haja alteração do CNPJ ou da finalidade da Instituição. § 2º A simples alteração da Razão Social ou do endereço da Instituição não invalida o Título de Utilidade Pública previsto no “caput”. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.