Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a contratação de pessoal para atender o Programa Segundo Tempo e dá outras providências.
Autoriza a contratação de pessoal para atender o Programa Segundo Tempo e dá outras providências (01 cargo Monitor Geral/ 06 cargos Monitor de Núcleo) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, nos termos da Lei nº 3836, de 26 de maio de 2006, e alterações posteriores, conforme especificado abaixo, para atender ao Programa Segundo Tempo: ITEM DENOMINAÇÃO Nº DE VAGAS VENC. JORNADA DE TRABALHO SEMANAL GRAU DE ESCOLARIDADE I Monitor Geral - Programa Segundo Tempo 01 R$ 800,00 40 h Superior II Monitor de Núcleo - Programa Segundo Tempo 06 R$ 600,00 20 h Superior Parágrafo único: Os contratos temporários de que trata este artigo terão duração de seis meses conforme o disposto no inciso II do artigo 4º da Lei nº 3836, de 26 de maio de 2006. Art. 2º As despesas desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.