Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a abertura de crédito especial dá outras providências (Manutenção da Casa Lar para Pessoa Portadora de Deficiência - R$ 15.000,00)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a abertura de crédito especial dá outras providências (Manutenção da Casa Lar para Pessoa Portadora de Deficiência - R$ 15.000,00) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 0209 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano 020901 Fundo Municipal de Assistência Social 08 Assistência Social 244 Assistência Comunitária 0009 Atenção a Famílias Carentes 2381 Manutenção da Casa Lar para Pessoa Portadora de Deficiência 449052 Equipamentos e material permanente R$ 15.000,00 TOTAL R$ 15.000,00 Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º será utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.