Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a normatização da Lei Federal nº 15.326, de 2026, e altera dispositivos das Leis Complementares no. 43 e 44, ambas de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações, da Lei nº. 4494, de 18 de julho de 2011, e suas alterações. (Encaminhado através da Mensagem nº 147/2026).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de outubro de 2026
Autoria: Coronel Laércio Reis - Prefeito