Câmara Municipal de Formiga (MG)
Institui o Código de Posturas do Município de Formiga-MG e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de julho de 2025
Autoria: Coronel Laércio Reis - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
1Após aprovação, nesta Casa Legislativa, do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2025, o Prefeito Municipal sancionou e fez publicar a parte não vetada do texto, dando origem à Lei Complementar nº 284, de 15 de setembro de 2026. O veto parcial foi rejeitado e encaminhado ao Prefeito para promulgação. Vencido o prazo para tal – 48 (quarenta e oito) horas - e sem manifestação por parte do Chefe do Executivo, o texto objeto do veto rejeitado foi devidamente promulgado pelo Presidente desta Edilidade. Destarte, a Lei Complementar nº 284/2026 inicialmente vigorará com um texto, sem a parte vetada, passando a vigorar com nova redação a partir da incorporação e entrada em vigor do texto ora vetado. Nesse sentido é o entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal (RE nº 85.950/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 26/11/1976).