Câmara Municipal de Formiga (MG)
Institui o Código de Posturas do Município de Formiga-MG e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de julho de 2025
Autoria: Coronel Laércio Reis - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.