Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera a redação do art. 3º-A da Lei Complementar nº 208, de 26 de setembro de 2019, reduzindo o prazo mínimo para divulgação das alterações implementadas no sistema de sinalização e nos dispositivos e equipamentos de controle viário, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de julho de 2026
Autoria: Luciano do Gás
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 208, de 26 de setembro de 2019Dispõe sobre as competências da Superintendência Municipal de Trânsito e da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.