Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.511, de 24 de dezembro de 2025

Autoriza o recebimento de Imovéis a título de indenização no âmbito de Regularização Fundiária Urbana Específica- REURB-E, e da outras providências .

Data
24 de dezembro de 2025
Número
6511
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • indenização -regularização fundiária urbana específica