Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.511, de 24 de dezembro de 2025
Autoriza o recebimento de Imovéis a título de indenização no âmbito de Regularização Fundiária Urbana Específica- REURB-E, e da outras providências .
- Data
- 24 de dezembro de 2025
- Número
- 6511
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- indenização -regularização fundiária urbana específica