Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo conceder subvenção social à Entidade que menciona e dá outras providências (R$ 22.000,00 - Fundação Educacional, Assistencial e de Proteção ao Meio Ambiente - FEAMA)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Poder Executivo conceder subvenção social à Entidade que menciona e dá outras providências (R$ 22.000,00 - Fundação Educacional, Assistencial e de Proteção ao Meio Ambiente - FEAMA) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Subvenção Social à Fundação Educacional, Assistencial e de Proteção ao Meio Ambiente - FEAMA, inscrita no CNPJ sob nº 04.813.536/0001-87, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). § 1º Em contrapartida ao valor da subvenção social, descrita no “caput”, fica a FEAMA obrigada a repassar ao Poder Executivo, mudas de espécies nativas correspondente ao valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), para plantio e recuperação da vegetação das nascentes dos rios do Município. § 2º O Poder Executivo deverá fazer a retirada das mudas diretamente na FEAMA até 31/12/2007. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.