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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.498, de 11 de dezembro de 2025

Dispõe sobre destinação de bens públicos e dá outras providências.

Data
11 de dezembro de 2025
Número
6498
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • construção -sede poder legislativo