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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.497, de 10 de dezembro de 2025

Autoriza a compra de bens imóveis para integrar ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.

Data
10 de dezembro de 2025
Número
6497
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • compra de imóveis - integrar patrimônio público