Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.492, de 25 de novembro de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de microchip em cães, no Município de Formiga, e da outras proviências.
- Data
- 25 de novembro de 2025
- Número
- 6492
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cães - microchip