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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.492, de 25 de novembro de 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de microchip em cães, no Município de Formiga, e da outras proviências.

Data
25 de novembro de 2025
Número
6492
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cães - microchip