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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.491, de 25 de novembro de 2025

Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 5.270, de 17 de abril de 2018, e dá outras providências.

Data
25 de novembro de 2025
Número
6491
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera lei nº5.270 de 2018